Agentes de Saúde na Camara legislativa

AGENTES DE SAÚDE – PROFISSIONAIS REALIZAM AUDIÊNCIA PÚBLICA COM PARLAMENTARES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

AGENTES DE SAÚDE – PROFISSIONAIS REALIZAM AUDIÊNCIA PÚBLICA COM PARLAMENTARES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

Fotos: AE Produções.

Hoje, dia 12/08/2011 a FASEC (Federação de Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Ceará), realizou audiência pública no plenário 13 de Maio da Assembléia Legislativa em Fortaleza.

Perto do meio-dia inúmeras caravanas de agentes comunitários de saúde, lotavam as galerias da Casa do Povo.

Antes da audiência, que iniciou após as 11hs da manhã, centenas de ACS de todas as regiões do CE, estava ansiosos para adentrarem o recinto e prestigiar o evento. Houve um pequeno tumulto, pois a segurança da casa legislativa não estava mais permitindo o acesso devido a multidão, e aconselharam os ACS a assistirem a audiência pelo os telões espelhados pela a Assembléia. Mas por determinação dos parlamentares, todos tiveram acessos e assistiram no plenario.

A audiência com a comissão especial de Brasília, com o objetivo de discutir o apoio dos governadores e prefeitos para a regulamentação da EC 63, que trata da regulamentação do piso salarial da classe.

Estiveram presentes alem de centenas de agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, Edilza Andrade (presidente da FASEC), Rute Brilhante (presidentes da CONACS), Dra Elaine (assessora jurídica da CONACS). Também compareceram: Dep Federal, Raimundo de Matos, Artur Bruno, João Ananias, Domingos Dutra (MA), e outros parlamentares, e a presença também do Dr. Antonio Lima (procurador do trabalho).

Diante os discursos dos parlamentares foram feito votos de parabéns aos ACS pelas conquistas já realizadas, e pela a importância do trabalho relevante ao logo dos tempos em prol da saúde. Os deputados das bases governistas se comprometeram em solicitar o mais rápido possível uma reunião com a presidente Dilma Roussef, para que ela envie a mensagem para a aprovação da EC que regulamenta o piso salarial dos agentes comunitários de saúdes.

Dra. Elaine Alves, (advogada da CONACS), falou: “não queremos aplausos, mas ação, pois já estamos abarrotados de discursos.”

Edilza, presidente da FASEC, ressaltou que o Governo do Estado manteve a palavra, pois ele vem pagando os ACS vinculados a SESA de acordo com o salário dos demais funcionários estaduais.

Vale ressaltar que essas audiências estão acontecendo em todos os estados brasileiros, pois o objetivo é sensibilizar o governo Federal a regulamentar a lei em discussão.

A reunião terminou por volta das 14:30hs, devido vários integrantes estarem com suas agendas por cumprir.

II Seminário Microrregional dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Ceará Quarta, 22 de junho de 2011

   

Relatório do II Seminário Microrregional dos Agentes Comunitário de Saúde do Estado do Ceará

O seminário promovido pela Fasec contou com a participação da Equipe Executora da referida:

Maria Edilza Andrade da Silva

Presidente da FASEC

Dra. Jeanne Brigido Silva

Acessora Técnica da FASEC

Nágila Batista Resende

Secretaria Executiva da FASEC

Yuri Loiola de Alencar Silva

Agente Administrativo

Cristina Janieire Mota da Silva

Comissão

Márcia Campina de Sousa

Colaboradores Diretos:

Diretório da FASEC:

Maria Genilda Freires da Silva Martins

Maria Lucia Nogueirada Silva

Izabel de Moura Pinto

Maria Helenita Raulino Soares

Rita de Cassia Alves Adeodato

Ney de Alcantara Araujo

Leurimar Costa Matos

Nara Cristina Marques Batista

Benedita Maria dos Santos

Jose Maria Barreto

Solange Maria Lima Lacerda e Silva

Suely Terezinha do Nascimento Macedo

Maria Nazaré de Freitas Batalha

Maria Dilce de Oliveira Maia

Maria Colasso de Sousa

Junior Cesar da Silva

Maria Estelita Nojosa

Francisco Reginaldo Freitas

Maria Jose Mesquita Marques

Antonia Belarmino Ramos

Ilda Angelica dos Santos Correia

Francisca Inacia Janoca

Francisca Domingos Vieira Lima

Maria Leuricelia Feitosa Pinheiro

TEMAS DEBATIDOS

Os temas debatidos no encontro foram de suma importância para os profissionais, Agentes Comunitários de Saúde. Os assuntos tratados foram os elencados abaixo:

1) Reterritorialização

2) Desvio de Função

3) Desprecarização dos Agentes Comunitários de Saúde e Vínculos Municipais

4) Padronização da Freqüência

5) Padronização na Entrega de Produção

6) Legislação Técnica       

-Lei 14.101

-Licença Maternidade

-Abono Família

-PIS

-Folha de Freqüência

-Escala de Férias

-Licença para Tratamento de Saúde

-Aposentadoria

-Atestado Médico

7) Informes

-Situações dos ACS com doenças crônicas e degenerativas

-Diário Oficial

-Convenio Firmado entre o Estado e Municípios conforme

Lei 14.101 art. 7º parágrafo único

-Insalubridade

-Lei do Piso Salarial.

APOIO

A Fasec contou com o apoio de órgãos que discutiram as questões profissionais para os Agentes Comunitários de Saúde, a contribuição dessas instituições citadas abaixo foi de extrema importância para a categoria.

·                    Secretaria Estadual de Saúde

·                    Coordenadoria Regional de Saúde

·                    Prefeituras Municipais

·                    Secretarias Municipais

·                    Coordenações Municipais de PSF/PACS

·                    E especialmente a todas as Associações Municipais de Saúde de Agentes Comunitários de Saúde.

MENSAGEM DA FASEC:

 A todos os agentes comunitários de saúde do estado do Ceará por seu trabalho incansável e imensurável

Mesmo que façamos tudo, nunca será o suficiente, mas,  ainda assim precisamos fazê-lo

Jeanne Brigido.

AGRADECIMENTOS

         A Fasec agradece aos órgãos que participaram do II Seminário Microrregional dos Agentes Comunitário de Saúde do Estado do Ceará:

·         Ao Secretario Estadual de Saúde, Dr. Arruda Bastos,

·         Ao Secretario Adjunto de Saúde, Dr. Haroldo Pontes, pelo acompanhamento e abertura da quase totalidade dos nossos Seminários,

·         A Coordenadora de Gestão do Trabalho em Saúde, Dra. Lucia Arruda,

·         As Técnicas da CGTES, Dra. Jaqueline Castelo Branco, Cecília Cavalcante e Maria Gorete Gadelha pelo conhecimento transmitido,

·         As 21 Coordenadorias Regionais de Saúde/CRES,

·          Secretários e Coordenadores Municipais de Saúde por sua disponibilidade,

·         As Associações Municipais dos Agentes Comunitários de Saúde,

·         A Equipe Técnica da Federação dos Agentes Comunitários de Saúde,

·         E mais importante a DEUS, por tornar possível a presença dos mais de 3.547 profissionais comprometidos com a luta dos Agentes Comunitários de Saúde.

Origem do programa de Agentes Comunitários de Saúde do Ceará

O programa de Agentes Comunitários de Saúde surgiu no Ceará, no final da década de 80, como estratégia emergencial para reverter o coeficiente de mortalidade infantil. Foram recrutadas, com o pré-requisito de que residissem e tivessem liderança na comunidade, dezenas de pessoas em vários municípios do estado como  projeto piloto.

Os resultados foram surpreendentes, e a estratégia, o projeto piloto. Virou Programa Agente Comunitário de Saúde e foi expandido por todo o Estado do Ceará e posteriormente, serviu de modelo Nacional e Internacional.

Os profissionais se uniram se organizaram e se consolidaram como categoria. O resultado do trabalho executado foi reconhecido após lutas incansáveis das Entidades Representativas e o exercício da profissão foi regulamentado através de Leis e Emendas Constitucionais. Tornou-se uma das Bases para a estruturação e reorganização da Atenção Primária no Sistema Único de Saúde.

Hoje o programa Agente Comunitário de Saúde é composto de aproximadamente 13.000 profissionais (municipais e estaduais) que executam funções além das especificadas e regulamentadas por suas Leis, Portarias, Normas e Diretrizes.

Houve, ao longo dos anos, um decréscimo na qualidade do alcance de suas metas que resultou, incondicionalmente, na desestruturação dos preceitos e pactos da Atenção Primaria. Acreditamos, entretanto, que tal fato não ocorreu por diminuição do desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde nas atividades dentro da Estratégia Saúde da Família, mas antes, pelo desconhecimento e/ou descumprimento das Leis e Portarias que regem as suas ações por parte de todos os atores envolvidos neste contexto.

OBJETIVOS GERAIS

Promover discussões tornar acessível, e retirar encaminhamento a respeito das Leis, Portarias, Normas e Diretrizes que regulamentam o Programa Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde e exigir em tempo hábil, o cumprimento das mesmas.

OBJETIVOS ESPECIFICOS

- Sensibilizar os Gestores, Secretários e Coordenações Municipais de Saúde;

- Motivar Agentes Comunitários de Saúde e demais profissionais das ESF;

- Envolver Secretaria Estadual da Saúde e as Coordenadorias Regionais de Saúde.

Seminários Realizados

CRES	Sede do Evento	Data	Local do Evento	Nº de Participantes
1ª Fortaleza	Fortaleza	18/03/11	Sindicato dos Motoristas	174
2ª  Caucaia	Caucaia	30/03/11	Associação dos Agentes Comunitários de Saúde	97
3ª Maracanaú	Maracanaú	25/03/11	Teatro Dorian Sampaio	365
5ª Canindé	Canindé	01/04/11	Instituto Federal do Ceará	159

Postado por: Assessoria de Comunicação

                                                  Ministro da Saúde recebe a CONACS

22/07

A CONACS dá um importe passo rumo à regulamentação do Piso Salarial Nacional. Nessa quinta-feira, a CONACS foi recebida pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha acompanhado de toda sua assessoria.

O Ministro Padilha abriu a reunião que acredita que só com o “trabalhador forte teremos um SUS forte” e demonstrou estar afinado com a discussão do Piso Salarial e de maneira muito tranqüila conduziu a reunião com os representantes da CONACS e por mais de 2 horas apresentou propostas, idéias, ouviu com atenção as propostas da categoria e as discutiu, sinalizando de forma muito positiva sobre a proposta da implantação escalonada do Piso Salarial apresentada pela CONACS.

RESUMO DAS PROPOSTAS E DISCUSSÃO APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE

• O Ministério levará em consideração as deliberações das diversas instâncias de negociação do SUS, e sugeriu a imediata criação do COMITÊ DE DESPRECARIZAÇÃO DOS VÍNCULOS EMPREGATÍSSIOS DOS TRABALAHDORES DO SUS, sendo acatada a proposta da CONACS em ser criado dentro desse Comitê um GT (grupo de trabalho) para aprimorar a proposta do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE;
• Implantação em parceria com a CONACS e outras entidades de uma Pesquisa Nacional em que se levará em consideração o levantamento de dados como:

1. O nº exato de ACS e ACE em atividade, sexo, idade, e a formação;
2. Quais as condições de trabalhos, vínculo empregatício, salário, etc;

• O Ministro acentuou que considera um desafio a regulamentação do Piso Salarial Nacional da categoria, e que no processo de discussão temos que resolver questões como:

1. Regulamentação da Emenda 29, pois a solução para mais recursos para a Saúde depende da aprovação dos projetos que estão tramitando no Congresso Nacional;
2. O consenso com os representantes dos Gestores Municipais;
3. Apoio de todos os Líderes partidários no Congresso Nacional;

DO POSICIOAMENTO DA CONACS

Com o objetivo de concluir a discussão do Piso Salarial Nacional, a CONACS apresentou ao Ministro Padilha a proposta de escalonamento do Piso Salarial, apresentou números esclarecedores sobre o impacto financeiro e principalmente, sugeriu que a discussão do Piso Salarial acontecesse a partir do encaminhamento do PL do Executivo à Câmara de Deputados.

Segundo a Presidente da CONACS Ruth Brilhante: “Sabemos que a regulamentação do Piso Salarial é uma discussão que envolve vários fatores, mas será muito mais fácil encontrar uma solução com o PL do Governo na Câmara de Deputados, fato que servirá inclusive para nos inserirmos de uma vez na mobilização de regulamentação da EC 29 e abrir um canal de diálogo com os gestores”.

DOS ENCAMINHAMENTOS

Entre os principais encaminhamentos extraídos da reunião entre a CONACS e o Ministério da Saúde,
temos:

1. Criação do Comitê de Desprecarização, com a participação efetiva da CONACS;
2. Criação do GT específico para discutir a regulamentação do Piso Salarial, a partir das propostas de escalonamento apresentadas pela CONACS, os números apresentados pela CNM e os PL’s que se encontram em tramitação na Comissão Especial do PL 7495/06

PRÓXIMOS PASSOS

Nova reunião com o Ministro Saúde está marcada para o dia 02/08, e estarão presentes os Parlamentares membros da Comissão Especial. A CONACS deverá pedir ao Relator e demais Parlamentares que insistam na proposta de que o Governo encaminhe o seu PL para que a discussão avance na Comissão Especial. Essa é a condição para a categoria efetivamente se mobilizar na aprovação da regulamentação da EC 29.

PALAVRA DA PRESIDENTE 13/07

Meus colegas,

A frente da CONACS há pouco mais de 2 anos, enfrentamos momentos de grandes vitórias, mas também de muitas decepções . Sem dúvida a aprovação da PEC 391/09 foi uma vitória, e a não regulamentação da EC 63 no ano de 2010 pelo Presidente Lula foi uma grande decepção!

É muito exaustivo para todos nós que deixamos nossas casas, nossas famílias, a nossa vida em prol dessa luta por um salário mais digno, ainda encontramos colegas nas nossas bases que pensam que “se conseguir pra eles eu também vou ter...” .

 Em parte isso é verdade, pois eu e todas as nossas lideranças somos ACS ou ACE, porém, o comodismo de pessoas que pensam daquela forma atrasam nossas conquistas, enfraquecem nossos movimentos e promovem a “desunião” de nossa categoria!

Chegou a hora de todos se unirem, independente da sigla partidária ou da entidade de classe que sejam filiados, todos os ACS e ACE devem se mobilizar e participar da luta pelo Piso Salarial Nacional.

Na última semana, foi realizada a 2ª Audiência Pública desse ano sobre a regulamentação do Piso Salarial, e ficou claro que existe uma grande questão, pois os Prefeitos através da CNM afirmaram que não são contra o Piso Salarial, desde que, seja regulamentado em Lei o financiamento tripartite do Piso, sendo essa também a fala do CONASEMS. Porém, o Ministério da Saúde afirma que os Prefeitos e Secretários não concordam com o Piso Salarial e que por isso ainda não encaminharam o PL do Governo à Câmara para regulamentação do Piso.

Para resolver esse impasse, não havendo outra estratégia, a Comissão Especial resolveu em acordo com a CONACS buscar a resposta direto dos Governadores e Prefeitos!  

Por isso a partir de agosto estará sendo realizados vários Seminários Estaduais, coordenados pela Comissão Especial, e nossa mobilização fará a diferença!

 É preciso que cada Estado, através das Federações e Sindicatos se mobilizem convoquem todos os ACS e ACE, e juntos façam o convencimento dos Prefeitos em declararem apoio a regulamentação do nosso Piso Salarial em R$ 1.090,00.

Saibam que não estarão sozinhos, que os parlamentares parceiros da nossa luta e a própria CONACS estarão participando dos Seminários Estaduais e lembrem-se a União Faz a Força!

AGENDA DOS SEMINÁRIOS ESTADUAIS

DATA	COORDENADOR	LOCAL
05/08/2011	DEP. JORGE PINHEIRO PRB/GO	Assembléia Legislativa, Goiânia - GO, às 14:00h
12/08/2011	DEP. RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB/CE	Assembléia Legislativa, Fortaleza - GO, às 09:00h
19/08/2011	DEP. GERALDO RESENDE PMDB/MS	Campo Grande - MS
18/08/2011	Amauri Teixeira PT/BA Alice Portugal PC do B/BA	Assembléia Legislativa, Salvador - BA
22/08/2011		Aracaju - SE
12/09/2011	DEP. ANGELO AGNOLIN PDT/TO	Palmas - TO

Câmara instala comissão para analisar piso salarial de agente de saúde

Representantes dos ACS de MS presentes na mobilização em Brasilia

A Câmara dos Deputados instalou nesta quinta-feira uma comissão especial para analisar a definição de um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A comissão vai dar parecer sobre o Projeto de Lei7495/06, que regulamenta as atividades dos agentes e cria cargos na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O deputado Luiz Henrique Mandetta  (DEM-MS)  participou da audiência pública e manifestou todo apoio à luta dos profissionais de saúde.

Deputado Mandetta junto com ACS de MS

Diversas propostas serão analisadas em conjunto, como o PL 6111/09, que define o piso nacional da categoria em R$ 930 mensais para profissionais com formação em nível médio. O tema foi debatido nesta manhã, em audiência da Comissão de Seguridade Social e Família.

Segundo deputados que participaram da audiência, a comissão especial foi criada em resposta à mobilização da categoria. Os agentes de saúde lotaram oito plenários da Câmara para acompanhar o debate.

A criação de um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está prevista na Emenda Constitucional 63, de 2010. A emenda estabelece que uma lei federal definirá o regime jurídico, o piso, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades da categoria. Segundo essa emenda, caberá à União prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios para o cumprimento do piso salarial.

Durante a audiência de hoje, a assessora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Elane Alves de Almeida, sugeriu que as discussões na Câmara se concentrem no PL 6111/09. “Nele estão nossas principais reivindicações, que é a fixação de indexador de reajuste equiparado ao salário mínimo e a criação de uma data-base”, afirmou.

Ela explicou que uma das reivindicações da categoria é que o governo apresente oficialmente uma contraproposta às demandas dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemia. De acordo com Elane, o importante é que a discussão não recomece do zero. “Conhecemos os argumentos e as dificuldades do governo, e temos e queremos sugestões”, disse Elane.

Orçamento
Segundo a assessora, o Orçamento já possibilita o pagamento de 1,4 salário mínimo aos agentes. Ela disse que a categoria também está aberta ao escalonamento dos valores ao longo dos anos. Para Elane, a discussão não avançará se forem incluídas propostas sobre o piso salarial de médicos e de enfermeiros.

Na avaliação da presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Ruth Brilhante, a categoria deve se focar na criação do piso e deixar a regulamentação do plano de carreira para um segundo momento. Ela também defendeu a regulamentação da Emenda 29, que trata da aplicação de recursos na Saúde.

Impacto financeiro
A coordenadora-geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Lídice Araújo, afirmou, no entanto, que o pagamento do piso salarial provocará um efeito cascata nos salários da administração pública e terá impacto especialmente nas contas das prefeituras.

“Se aumentar o salário do nível fundamental, é preciso, necessariamente, aumentar os salários de nível médio e superior. A grande preocupação é de onde virão esses recursos”, afirmou. “Os planos de carreira devem abarcar todas as categorias de trabalhadores, de médicos a agentes. Não há sentido em estabelecer um plano para esta ou aquela categoria. Além disso, deve ser elaborado conjuntamente entre trabalhadores e gestores.”

Segundo ela, a estimativa é que o estabelecimento de um piso de dois salários mínimos para agentes teria um impacto do R$ 1,5 bilhão na folha de pagamentos. Levando em conta todas as categorias, seriam R$ 50 bilhões.

O debate na Comissão de Seguridade Social e Família foi proposto pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). “O atual ministro da Saúde, Alexandre Padilha, era o interlocutor na época do governo Lula da tramitação destas matérias, do diálogo com a categoria. E hoje ele é ministro da Saúde. Então, caberá a ele e a sua assessoria essa normatização para que possamos ter um ganho na saúde pública brasileira”, disse o deputado.

PORTARIA Nº 1.599, DE 9 DE JULHO DE 2011

PORTARIA Nº 1.599, DE 9 DE JULHO DE 2011 Define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 648/GM/MS, de 8 de março de 2006, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; Considerando a Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, que altera os critérios para a definição de modalidades das equipes de Saúde da Família, dispostos na Política Nacional de Atenção Básica; Considerando a Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008, que atualiza o quantitativo populacional de residentes em assentamentos da reforma agrária e de remanescentes de quilombos, por Município, para cálculo do teto de equipes de Saúde da Família, Modalidade I, e de Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família; Considerando a Portaria nº 2.920/GM/MS, de 3 de dezembro de 2008, que estabelece recursos financeiros para Municípios com equipes de Saúde da Família que atuem em áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania; e Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve: Art. 1º Definir o valor do incentivo financeiro para as Equipes de Saúde da Família (ESF), implantadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica. § 1º O valor do incentivo financeiro referente às ESF na Modalidade 1 é de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais) a cada mês, por equipe . § 2º Fazem jus ao recebimento na Modalidade 1 todas as ESF dos Municípios constantes do Anexo I da Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, as ESF dos Municípios constantes do Anexo da Portaria nº 90/GM, de 17 de janeiro de 2008, que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos, respeitado o número máximo de equipes definidos também na Portaria nº 90/GM/MS, e as ESF que atuam em Municípios e áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, definidos na Portaria nº 2.920/GM/MS, de 3 de dezembro de 2008. § 3º O valor dos incentivos financeiros referentes às ESF na Modalidade 2 é de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) a cada mês, por equipe. Art. 2º Definir os seguintes valores do incentivo financeiro das Equipes de Saúde Bucal (ESB) nas Modalidades 1 e 2, segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica: I - para as ESB na Modalidade 1 serão transferidos R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a cada mês, por equipe; e II - para as ESB na Modalidade 2 serão transferidos R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a cada mês, por equipe. Parágrafo único. Fazem jus a 50% a mais sobre os valores transferidos referentes às ESB implantadas de acordo com as modalidades definidas no caput deste artigo, todas as ESB dos Municípios constantes do Anexo I a Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, e as ESB dos Municípios constantes no Anexo a Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008, que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos, respeitado o número máximo de equipes definido também na Portaria nº 90/GM/MS. Art. 3º Fixar em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS), a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família. Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo. Art. 4º Definir que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica - Saúde da Família. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2011. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA